Lei Ordinária 1213/2017

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 18/10/2017

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A COBRANÇA ADMINISTRATIVA, A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, E A COBRANÇA JUDICIAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS, ALTERA A LEI Nº 130, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001.

Integra da norma