Decreto Executivo 122/2017
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 23/10/2017
EMENTA
- Dispõe sobre a padronização dos procedimentos de expedição de certidão negativa de débitos tributários de que tratam os artigos 188 a 194 da lei 130 de 18 de dezembro de 2001.
Integra da norma