Lei Ordinária 1221/2017

EMENTA

• DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO, GUARDA, DEPÓSITO E A ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS REMOVIDOS, APREENDIDOS E RETIRADOS DE CIRCULAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO NAS VIAS PÚBLICAS DESTE MUNICÍPIO, COM FUNDAMENTAÇÃO NAS LEIS Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 E 13.160 DE 25 DE AGOSTO DE 2015