Lei Complementar 

Lei Complementar 1.239/2018

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2018
Data da Publicação: 03/01/2018

EMENTA

  • ALTERA O INCISO IV DO ART. 1º DA LEI Nº 1075/2016 E O ANEXO Nº 01 DA LEI 1086/2016 – CARGO GARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma