Lei Ordinária 1241/2018

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2018
Data da Publicação: 03/01/2018

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE AS ISENÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, ALTERA A LEI Nº 130, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001 QUE INSTITIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.

Integra da norma