Decreto Executivo 

Decreto Executivo 011/2018

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2018
Data da Publicação: 06/02/2018

EMENTA

  • ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 162/2017 QUE DETERMINA O CALENDÁRIO FISCAL PARA O ANO DE 2018.

Integra da norma