Decreto Executivo 015/2018
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2018
Data da Publicação: 21/02/2018
EMENTA
- REGULAMENTA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DE ISENÇÕES DE QUE TRATA O ARTIGO 50 DA LEI 130, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 1.241 DE 03 DE JANEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
