Decreto Executivo Decreto Executivo 026/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 22/03/2018 EMENTA DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1189819_Decreto_026_2018___ponto_facultativo_dia_3003___Paixao_Cristo.docx