Decreto Executivo Decreto Executivo 029/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 28/03/2018 EMENTA Atualiza as normas de controle interno e inclui novo dispositivo no decreto 263/2011 e dá outras providências Integra da norma 1210204_Decreto_029___2018.pdf
