Decreto Executivo Decreto Executivo 035/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 16/04/2018 EMENTA Faz remanejamento de dotação na Lei Orçamentária para 2018. Integra da norma 1213492_Decreto_035_2018___ABRE_CREDITO_ADICIONAL.doc