Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1262/2018

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2018
Data da Publicação: 28/05/2018

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL NOS ESTABELECIMENTOS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA

Integra da norma