Lei Ordinária 136/1988
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1988
Data da Publicação: 23/05/1988
EMENTA
- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA,ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR.
Integra da norma
EMENTA
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