Lei Ordinária 

Lei Ordinária 105/1987

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1987
Data da Publicação: 21/12/1987

EMENTA

  • DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.127 DA LEI Nº 031/84,DE 21 DE DEZEMBRO DE 1984 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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