Lei Ordinária 

Lei Ordinária 040/1985

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1985
Data da Publicação: 04/02/1985

EMENTA

  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA,ATRAVÉS DA SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS.

Integra da norma