Lei Ordinária 051/1985
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1985
Data da Publicação: 01/07/1985
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA,ATRAVÉS DA SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS (FUNDO DE ASSISTÊNCIA RODOVIÁRIO-FEAR).
Integra da norma