Lei Ordinária 005/1984
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1984
Data da Publicação: 06/02/1984
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA,ATRAVÉS DA SECRETARIA DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO.
Integra da norma