Lei Ordinária 

Lei Ordinária 007/1984

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1984
Data da Publicação: 19/03/1984

EMENTA

  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA,ATRAVÉS DA SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS.

Integra da norma