Lei Ordinária 

Lei Ordinária 025/1984

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1984
Data da Publicação: 29/10/1984

EMENTA

  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR A POSSE DE TERRAS E BENFEITORIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma