Lei Ordinária 

Lei Ordinária 035/1984

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1984
Data da Publicação: 21/12/1984

EMENTA

  • ACRESCENTA AO ARTIGO 252,DA LEI Nº 170 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1966 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma