Lei Ordinária 210/1982
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1982
Data da Publicação: 16/08/1982
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA,ATRAVÉS DO DEPARTAMENTOS DE ESTRADAS DE RODAGENS DE SANTA CATARINA (SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS).
Integra da norma