Lei Ordinária 

Lei Ordinária 199/1981

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1981
Data da Publicação: 23/11/1981

EMENTA

  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA,ATRAVÉS DA SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS.

Integra da norma