Lei Ordinária 

Lei Ordinária 181/1980

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1980
Data da Publicação: 24/11/1980

EMENTA

  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA ATRAVÉS DA SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS.

Integra da norma