Lei Ordinária Lei Ordinária 158/1979 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1979 Data da Publicação: 10/08/1979 EMENTA DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COLÔNIA DE PESCA Z-10,DA CIDADE DA FAZENDA DA ARMAÇÃO. Integra da norma 1263847_Lei_n_158_de_1979.pdf