Lei Ordinária 

Lei Ordinária 161/1979

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1979
Data da Publicação: 21/09/1979

EMENTA

  • AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALTERAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA,ATRAVÉS DA SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS.

Integra da norma