Lei Ordinária Lei Ordinária 134/1978 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1978 Data da Publicação: 02/01/1978 EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR ÁREAS DE TERRA PARA RECONSTRUÇÃO DE ESTRADAS. Integra da norma 1265425_Lei_n_134_de_1978.pdf