Lei Ordinária Lei Ordinária 109/1977 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1977 Data da Publicação: 17/02/1977 EMENTA AUTORIZA A NEGOCIAÇÃO DO VEÍCULO DO PODER EXECUTIVO,VARIANT,COM PROBLEMAS MECÂNICOS. Integra da norma 1266984_Lei_n_109_de_1977.pdf