Lei Ordinária 122/1977
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1977
Data da Publicação: 14/09/1977
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM AS CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A CELESC,PARA COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
Integra da norma