Lei Ordinária 

Lei Ordinária 129/1977

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1977
Data da Publicação: 11/11/1977

EMENTA

  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA,ATRAVÉS DA SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS.

Integra da norma