Lei Ordinária 035/1993
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1993
Data da Publicação: 25/05/1993
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PARCELAMENTO (OU REPARCELAMENTO) DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO-FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma