Lei Ordinária 

Lei Ordinária 036/1993

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1993
Data da Publicação: 25/05/1993

EMENTA

  • AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA,ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO,CULTURA E DESPORTO.

Integra da norma