Lei Ordinária 043/1993
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1993
Data da Publicação: 11/06/1993
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO,MEDIANTE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SERVIÇOS.
Integra da norma