Lei Ordinária 

Lei Ordinária 058/1993

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1993
Data da Publicação: 20/07/1993

EMENTA

  • AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER PERMISSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma