Lei Ordinária 

Lei Ordinária 096-A/1993

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1993
Data da Publicação: 01/10/1993

EMENTA

  • CRIA OS NÍVEIS DAI-3,4,5 E 6 E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ANEXOS I E II DA LEI Nº 003/93 DE 17 DE MARÇO DE 1993.

Integra da norma