Lei Ordinária 

Lei Ordinária 100/1993

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1993
Data da Publicação: 03/11/1993

EMENTA

  • AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma