Lei Ordinária 130-A/1993
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1993
Data da Publicação: 29/12/1993
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR FATORES DE PRODUÇÃO AO FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL-FDR,MEDIANTE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR CITAS DE RETORNO DE ICMS,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma