Lei Ordinária Lei Ordinária 153/1994 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1994 Data da Publicação: 18/04/1994 EMENTA AUTORIZA A APLICAÇÃO DE DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DA PREFEITURA NO MERCADO ABERTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1281302_Lei_n_153_de_1994.pdf