Lei Ordinária 

Lei Ordinária 158/1994

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1994
Data da Publicação: 18/04/1994

EMENTA

  • AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO,ATRAVÉS DA SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma