Lei Ordinária 

Lei Ordinária 166/1994

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1994
Data da Publicação: 23/05/1994

EMENTA

  • DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 147/94 DE 06 DE ABRIL DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma