Lei Ordinária 

Lei Ordinária 181/1994

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1994
Data da Publicação: 01/06/1994

EMENTA

  • AUTORIZA AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL (TERRENO),ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma