Lei Ordinária 

Lei Ordinária 187/1994

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1994
Data da Publicação: 01/07/1994

EMENTA

  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF,A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma