Lei Ordinária 

Lei Ordinária 188-A/1994

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1994
Data da Publicação: 01/07/1994

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE NORMAS DE SAÚDE EM VIGILÂNCIAS SANITÁRIAS,ESTABELECE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma