Lei Ordinária Lei Ordinária 196/1994 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1994 Data da Publicação: 10/08/1994 EMENTA CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO A PESSOAS CARENTES,ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1281987_Lei_n_196_de_1994.pdf