Lei Ordinária 

Lei Ordinária 201/1994

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1994
Data da Publicação: 26/08/1994

EMENTA

  • AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA,ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma