Lei Ordinária 204/1994
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1994
Data da Publicação: 05/09/1994
EMENTA
- AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO E/OU TERMO DE COMPROMISSO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO,CULTURA E DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma