Lei Ordinária Lei Ordinária 213/1994 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1994 Data da Publicação: 23/09/1994 EMENTA ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1282151_Lei_n_213_de_1994.pdf