Lei Ordinária Lei Ordinária 229/1994 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1994 Data da Publicação: 18/11/1994 EMENTA ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1282903_Lei_n_229_de_1994.pdf