Lei Ordinária Lei Ordinária 231/1994 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1994 Data da Publicação: 18/11/1994 EMENTA CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO A PESSOAS CARENTES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1282910_Lei_n_231_de_1994.pdf