Lei Ordinária Lei Ordinária 234-A/1994 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1994 Data da Publicação: 25/11/1994 EMENTA CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO A PESSOA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1282932_Lei_n_234_A_de_1994.pdf