Lei Ordinária 417/1997
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 04/03/1997
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR FINANCIAMENTO JUNTO AO FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL-FDR,GARANTIDO POR COTAS DE RETORNO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma