Lei Ordinária Lei Ordinária 418/1997 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1997 Data da Publicação: 04/03/1997 EMENTA CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO A INSTITUIÇÃO PRIVADA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1283129_Lei_n_418_de_1997.pdf